TJSC 2013.006879-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS CONTRA O MUNICÍPIO DE CURITIBANOS. CONFIGURADA AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE O ENTE PÚBLICO. MÁ CONSERVAÇÃO DE PLACA DE ORIENTAÇÃO DE TRÂNSITO QUE EQUIVALE À SUA INEXISTÊNCIA. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO CONDUTOR DO VEÍCULO ENVOLVIDO NA COLISÃO. RECURSO DESPROVIDO. A impossibilidade de visualização de placa de orientação de trânsito - 'PARE' -, por estar encoberta por vegetação, equivale à sua inexistência, impondo ao condutor de veículos terrestres a obrigação de obediência às normas contidas nos arts. 29, III,c e 44 do CTB. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.006879-6, de Curitibanos, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 20-05-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS CONTRA O MUNICÍPIO DE CURITIBANOS. CONFIGURADA AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE O ENTE PÚBLICO. MÁ CONSERVAÇÃO DE PLACA DE ORIENTAÇÃO DE TRÂNSITO QUE EQUIVALE À SUA INEXISTÊNCIA. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO CONDUTOR DO VEÍCULO ENVOLVIDO NA COLISÃO. RECURSO DESPROVIDO. A impossibilidade de visualização de placa de orientação de trânsito - 'PARE' -, por estar encoberta por vegetação, equivale à sua inexistência, impondo ao condutor de veículos terrestres a obrigação de obediência às normas contidas nos arts. 29, III,c e 44 do CTB. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.006879-6, de Curitibanos, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 20-05-2014).
Data do Julgamento
:
20/05/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Fabiano Antunes da Silva
Relator(a)
:
Stanley da Silva Braga
Comarca
:
Curitibanos
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