TJSC 2013.006906-6 (Acórdão)
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE BARRA VELHA - CONTRATO TEMPORÁRIO RENOVADO SUCESSIVAMENTE - FÉRIAS E RESPECTIVO TERÇO ADICIONAL - DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO (13º) - DIREITOS PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL - RECURSO DESPROVIDO "Cuidando-se de servidor contratado temporariamente, com base em situação de excepcional interesse público (art. 37, inc. IX, CF), tem ele direito aos benefícios encartados no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, nos termos da legislação de regência, dentre estes inserindo-se a percepção de décimo terceiro salário e de férias, rubricas, outrossim, dotadas de estofo constitucional e devidas a todos os trabalhadores" (TJSC - AC n. 2011.075415-2, de Barra Velha. Rel. Des. João Henrique Blasi). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.006906-6, de Barra Velha, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 21-08-2014).
Ementa
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE BARRA VELHA - CONTRATO TEMPORÁRIO RENOVADO SUCESSIVAMENTE - FÉRIAS E RESPECTIVO TERÇO ADICIONAL - DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO (13º) - DIREITOS PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL - RECURSO DESPROVIDO "Cuidando-se de servidor contratado temporariamente, com base em situação de excepcional interesse público (art. 37, inc. IX, CF), tem ele direito aos benefícios encartados no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, nos termos da legislação de regência, dentre estes inserindo-se a percepção de décimo terceiro salário e de férias, rubricas, outrossim, dotadas de estofo constitucional e devidas a todos os trabalhadores" (TJSC - AC n. 2011.075415-2, de Barra Velha. Rel. Des. João Henrique Blasi). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.006906-6, de Barra Velha, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 21-08-2014).
Data do Julgamento
:
21/08/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Iolmar Alves Baltazar
Relator(a)
:
Jaime Ramos
Comarca
:
Barra Velha
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