APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO DE CUNHO MORAL. APRESENTAÇÃO ANTECIPADA DE CHEQUE PÓS-DATADO. INSURGÊNCIA DO OFENSOR, QUE OBJETIVA O AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL. REGULARIDADE DA SUA CONDUTA, CONTUDO, INDEMONSTRADA. COMPROVAÇÃO, AO CONTRÁRIO DISTO, DA INOBSERVÂNCIA DA DATA CONVENCIONADA PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO CAMBIARIFORME, O QUE RESULTOU NA INSCRIÇÃO DO NOME DO EMITENTE NO ROL DE MAUS PAGADORES, ANTE A INSUFICIENTE PROVISÃO DE FUNDOS EM PODER DO SACADO, PARA GARANTIR O ADIMPLEMENTO DO TÍTULO DE CRÉDITO. EFETIVO PREJUÍZO A BEM JURIDICAMENTE TUTELADO. CIRCUNSTÂNCIA QUE JUSTIFICA A ATRIBUIÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR, NOS TERMOS DO ENUNCIADO Nº 370 DA SÚMULA DO STJ. PRETENDIDA MINORAÇÃO DO QUANTUM REPARATÓRIO, ORIGINALMENTE INSTITUÍDO EM R$ 7.500,00. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. EXCESSIVIDADE NÃO TIPIFICADA. MANUTENÇÃO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA FORMULADO NAS CONTRARRAZÕES. VIA INADEQUADA. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.006907-3, da Capital, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 08-08-2013).