APELAÇÕES CRIMINAIS. DENÚNCIA PELA PRÁTICA, EM TESE, DO DELITO NO ART. 217-A, C/C ART. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL (ESTUPRO DE VULNERÁVEL EM CONTINUIDADE DELITIVA), MAJORADO, PARA UM DOS RÉUS, PELA CIRCUNSTÂNCIA DESCRITA NO ART. 226, II, DO CÓDIGO PENAL (CONTRA DESCENDENTE). SENTENÇA QUE DESCLASSIFICA PARTE DAS CONDUTAS, EM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS, PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL PREVISTA NO ART. 61 DO DECRETO-LEI N. 3.688/41. DESCLASSIFICAÇÃO EM RELAÇÃO À RÉ PARA A TIPIFICAÇÃO CONTIDA NO ART. 218-B, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. RECURSOS DEFENSIVOS. PRELIMINAR DE NULIDADE DO LAUDO PSICOLÓGICO, POR CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGADA AUSÊNCIA DE RESPOSTA AO QUESITOS. QUESTIONAMENTOS RESPONDIDOS DE FORMA PREJUDICADA. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RÉU QUE, PREVALECENDO-SE DE SUAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS E DAS PARCAS CONDIÇÕES DAS VÍTIMAS, CONSTRANGE DUAS DELAS À PRÁTICA DE CONJUNÇÃO CARNAL, CONSUMANDO O ATO EM RELAÇÃO A UMA DAS VÍTIMAS. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DESCRITA NO ART. 61 DECRETO-LEI N.3.688/41. CONDUTA QUE ERA PRATICADA COM A CONIVÊNCIA DA AVÓ DA VÍTIMA, QUE RECEBIA COM A EXPLORAÇÃO SEXUAL DA NETA. CONDUTAS DO RÉU PRATICADAS EM RELAÇÃO A OUTRAS DUAS VÍTIMAS QUE NÃO ULTRAPASSAM A MERA IMPORTUNAÇÃO AO PUDOR EM LOCAL ACESSÍVEL AO PÚBLICO. RELATO HARMÔNICO DAS VÍTIMAS. LAUDOS PSICOLÓGICOS QUE CONFIRMAM A OCORRÊNCIA DE ABUSO SEXUAL, CORROBORADOS PELA NARRATIVA DAS TESTEMUNHAS. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. Diante da explicação apresentada pela psiocóloga nomeada pelo juízo, não há falar-se em nulidade por ausência de resposta aos quesitos formulados pela defesa, afinal as perguntas não foram respondidas por não se tratarem de questionamentos técnicos, razão pela qual foram julgados prejudicados. 2. Conforme remansoso entendimento jurisprudencial, a palavra da vítima, em crimes de conotação sexual, possui valor probatório diferenciado, servindo de substrato condenatório quando o relato ocorre de maneira coerente, sem contradições e encontra apoio em outros elementos de convicção. 3. "Os limites da conduta contravencional são ultrapassados quando a intenção do apelante não é importunar a vítima, mas sim submetê-la ao ato libidinoso para satisfazer sua própria ânsia sexual". (TJSC - Apelação Criminal n. 2012.069767-3, de Ponte Serrada, Rel. Des. Carlos Alberto Civinski, j. em 25/02/2014). (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.006913-8, de Armazém, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 14-10-2014).