TJSC 2013.006925-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. APRESENTAÇÃO DO CONTRATO BANCÁRIO ENTABULADO ENTRE OS CONTENDORES PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. REQUERIDA NÃO CONDENADA AO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA POR FALTA DE PRETENSÃO RESISTIDA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. NECESSIDADE DE INGRESSAR EM JUÍZO. CONTESTAÇÃO COM PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. CARACTERIZAÇÃO DA PRETENSÃO RESISTIDA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE APLICÁVEL. DEVER DA FINANCEIRA REQUERIDA EM ARCAR COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. VERBA HONORÁRIA QUE DEVE SER ARBITRADA DE ACORDO COM O ART. 20, § 4°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.006925-5, de Lages, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 13-08-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. APRESENTAÇÃO DO CONTRATO BANCÁRIO ENTABULADO ENTRE OS CONTENDORES PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. REQUERIDA NÃO CONDENADA AO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA POR FALTA DE PRETENSÃO RESISTIDA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. NECESSIDADE DE INGRESSAR EM JUÍZO. CONTESTAÇÃO COM PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. CARACTERIZAÇÃO DA PRETENSÃO RESISTIDA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE APLICÁVEL. DEVER DA FINANCEIRA REQUERIDA EM ARCAR COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. VERBA HONORÁRIA QUE DEVE SER ARBITRADA DE ACORDO COM O ART. 20, § 4°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.006925-5, de Lages, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 13-08-2013).
Data do Julgamento
:
13/08/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Leandro Passig Mendes
Relator(a)
:
Altamiro de Oliveira
Comarca
:
Lages
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