RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM DECORRÊNCIA DE PRISÃO ILEGAL. MANDADO DE PRISÃO EM ABERTO POR ERRO ESTATAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU LIMITADA AO QUANTUM INDENIZATÓRIO E AO MARCO INICIAL DA INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. ALEGAÇÃO DE QUE A QUANTIA MOSTROU-SE EXARCEBADA. DESACOLHIMENTO. VERBA COMPENSATÓRIA FIXADA DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. AUTOR QUE PERMANECEU SEGREGADO JUNTO AO PRESÍDIO DA CIDADE DE ERECHIM/RS DURANTE 24 HORAS. GRAVE ABALO MORAL EM RAZÃO DA PRISÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A JUSTIFICAR A REDUÇÃO PRETENDIDA. OBSERVADOS, ADEMAIS, OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS POR ESTA CORTE EM CASOS ANÁLOGOS. SENTENÇA MANTIDA. ENCARGOS MORATÓRIOS. PLEITO PARA ALTERAR A INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA PARA A DATA DO ARBITRAMENTO DA DECISÃO. INSUBSISTÊNCIA. JUROS MORATÓRIOS QUE FLUEM A PARTIR DO EVENTO DANOSO. ENUNCIADO DA SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DO JULGADO NO TÓPICO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.006935-8, de Chapecó, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 05-11-2013).