APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DA DEMANDADA. DEFENDIDA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DO AUTOR - ACOLHIMENTO - CRÉDITO REPRESENTADO POR NOTAS PROMISSÓRIAS VENCIDAS E DESPIDAS DE FORÇA EXECUTIVA - DÍVIDA LÍQUIDA CONSTANTE DE INSTRUMENTO PARTICULAR VENCIDOS VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO CIVIL - APLICAÇÃO DO ARTIGO 206, § 5.º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL - PRAZO QUINQUENAL QUE SE CONTA A PARTIR DO VENCIMENTO DOS TÍTULOS - AÇÃO AJUIZADA FORA DO INTERREGNO LEGAL, PORQUANTO INDEMONSTRADA QUALQUER CAUSA DE SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 269, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PLEITO ATINENTE AO EXCESSO DE COBRANÇA QUE RESTA PREJUDICADO. "A pretensão de constituição de título executivo judicial a partir de nota promissória (instrumento particular que representa dívida líquida) prescreve em 5 (cinco) anos (artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil de 2002), contados do seu vencimento." (AC n. 2012.076210-7, de São José, rel. Des. Jânio Machado, j. em 4.4.2013). ÔNUS SUCUMBENCIAIS - REFORMA DA SENTENÇA QUE IMPÕE A CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO INTEGRAL DOS ENCARGOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM CONSONÂNCIA COM O ARTIGO 20, § 4.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.006943-7, de Rio do Sul, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-06-2013).