APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA E RECONVENÇÃO. CONTRATO DE FRANQUIA. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL EM FACE DA ALTERAÇÃO DOS PRATOS, BEM COMO DA INSERÇÃO DE OUTROS ESTRANHOS À FRANQUIA. RECONHECIMENTO DE TOLERÂNCIA POR PARTE DA REQUERIDA FRANQUEADORA. MOTIVO QUE POR SI SÓ NÃO LEVARIA À RESPONSABILIDADE DA AUTORA PELA RESCISÃO DO CONTRATO. RECURSO NÃO PROVIDO NO PONTO. PONTO COMERCIAL. CARACTERIZAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DOS CONTRATOS DE CESSÃO E DE LOCAÇÃO DA REQUERIDA FRANQUEADORA PARA AUTORA FRANQUEADA. DIREITO DA AUTORA EM PERMANECER NO LOCAL. RECURSO NÃO PROVIDO NO PONTO. RESCISÃO CONTRATUAL. RESPONSABILIDADE DA AUTORA EM RAZÃO DE ELA TER, SEM QUALQUER FORMALIDADE, TROCADO A REQUERIDA FRANQUEADORA POR OUTRA MARCA DE RESTAURANTE, DO MESMO RAMO GASTRONÔMICO, E POR TER INADIMPLIDO OS ROYALTIES DEVIDOS EM EVIDENTE AFRONTA CONTRATUAL. RECURSO PROVIDO NO PONTO. PRETENSÃO À INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. RESCISÃO CONTRATUAL QUE NÃO IMPLICA, NECESSARIAMENTE, EM DANOS À HONRA OBJETIVA E SUBJETIVA. AUSÊNCIA DE CONDUTA CAPAZ DE GERAR TAL ABALO. MERO DESCONFORTO QUE NÃO AUTORIZA A INDENIZAÇÃO EM QUESTÃO. NÃO ACOLHIMENTO DO PLEITO. INADIMPLÊNCIA. ROYALTIES. AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO. DEVER DE PAGAMENTO. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO NO PONTO. MULTA RESCISÓRIA. INCIDÊNCIA DA PREVISTA NA CLÁUSULA N. 21 DO PACTO. RECURSO PROVIDO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA REQUERIDA FRANQUEADORA. INVERSÃO. CONDENAÇÃO DA AUTORA FRANQUEADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.006969-5, da Capital, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 08-05-2014).