APELAÇÕES CÍVEIS. RECURSOS DA EX-MULHER CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU CONJUNTAMENTE AÇÃO DE EXONERAÇÃO E AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS E MINOROU OS ALIMENTOS PRESTADOS PELO AUTOR DAS RESPECTIVAS AÇÕES À APELANTE PARA UM SALÁRIO MÍNIMO. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO APELADO, E DE QUE A APELANTE VEM PASSANDO POR NECESSIDADES. PLEITO DE FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS EM 2 SALÁRIOS MÍNIMOS, BEM COMO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM URHS, UMA VEZ QUE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. APELADO QUE, SEM NENHUM PATRIMÔNIO, ENDIVIDADO, DOENTE E IDOSO, NÃO POSSUI CONDIÇÕES DE CONTINUAR PAGANDO ALIMENTOS. JUSTIÇA GRATUITA QUE NÃO SE CONFUNDE COM ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, NA QUAL O ESTADO REMUNERA O ADVOGADO DA PARTE A QUAL FOI CONCEDIDO O BENEFÍCIO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/1997. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. Ensina Clóvis Bevilaqua (BEVILÁQUA, Clóvis. Direito de Família, 1956), que "todo indivíduo adulto e são deve trabalhar para o próprio sustento. O instituto dos alimentos foi criado para socorrer necessitados, não para fomentar a ociosidade ou favorecer o parasitismo." "Não se confundem o benefício da assistência judiciária previsto na Lei nº 1.060, de 1950, com aquele da Lei Complementar nº 155, de 1997 - que 'institui a Defensoria Pública no Estado de Santa Catarina': o primeiro é concedido ante a só afirmação, na própria petição inicial, de que o requerente não tem condições financeiras de custear o processo sem prejuízo do sustento próprio ou da família (art. 4º); o segundo, que compreende a remuneração devida pelo Estado ao defensor dativo ou assistente judiciário, tão somente se forem satisfeitas as exigências contidas no citado diploma legal (arts. 7º e 8º)." (AC n. 2009.003672-7, de Xaxim, Primeira Câmara de Direito Público, rel. Newton Trisotto, j. em 22.9.2009) (Ap. Cív. n. 2011.058325-4, da Palhoça, rel. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. em 29.3.2012). RECURSO DO AUTOR PELA EXONERAÇÃO DOS ALIMENTOS PRESTADOS. IMPOSSIBILIDADE DE PRESTAR ALIMENTOS VERIFICADA. AUTOR QUE NÃO POSSUI CONDIÇÕES DE ARCAR NEM MESMO COM SEU PRÓPRIO SUSTENTO. EXONERAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.006975-0, da Capital, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-07-2013).