AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO DE REGIME ESPECIAL DE TRABALHO. POLICIAL CIVIL. LEI COMPLEMENTAR N. 137/1995. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR DE EMISSÃO DE ORDEM AO ESTADO DE SANTA CATARINA PARA QUE PROCEDESSE AO PAGAMENTO DE TODAS AS HORAS EXTRAS EFETIVAMENTE LABORADAS PELO AGRAVANTE. INTERLOCUTÓRIA QUE TODAVIA DEVE SER REFORMADA DIANTE DA EVIDÊNCIA DO DIREITO PLEITEADO. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO POR ESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE TODAS AS HORAS EXTRAS CUMPRIDAS PELOS SERVIDORES DA ÁREA DE SEGURANÇA PÚBLICA DEVEM SER INTEGRALMENTE PAGAS PARA QUE NÃO OCORRA OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA VALORIZAÇÃO SOCIAL DO TRABALHO E DA VEDAÇÃO DO LOCUPLETAMENTO COM O TRABALHO ALHEIO. CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, ART. 1º, INC. IV. DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS, ART. XXIII. NATUREZA ALIMENTAR DA VERBA QUE JUSTIFICA A URGÊNCIA DA MEDIDA. RECURSO PROVIDO. "As Leis 9.494/97 e 12.016/09 vedam a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional contra a Fazenda Pública quando a matéria versar sobre pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias, ou concessão de aumento, ou reclassificação ou equiparação de servidores públicos, o que não é o caso dos autos. Porém, inexiste vedação irrestrita ou absoluta ao deferimento de antecipação da tutela contra a Fazenda Pública. Havendo prova capaz de convencer o juiz da verossimilhança das alegações e fundado o receio de dano irreparável ou de difícil reparação decorrente do caráter alimentar da controvérsia jurídica, mostra-se escorreita a decisão que concede a tutela antecipada obrigando o Estado a efetuar o pagamento ao militar estadual das horas extras realizadas que excedem as quarenta (40) horas mensais previstas como limite máximo, em decreto limitador" (Agravo de Instrumento n. 2012.011804-3, de Camboriú, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, DJe 10.07.2012). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.006997-0, da Capital, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 13-08-2013).