TJSC 2013.006998-7 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A RATIFICAÇÃO DA IMPUGNAÇÃO E AUTORIZOU O LEVANTAMENTO DE ALVARÁ. PRAZO PARA OFERECIMENTO DA IMPUGNAÇÃO QUE É DE 15 (QUINZE) DIAS, CONTADOS A PARTIR DA DATA DE INTIMAÇÃO DO AUTO DE PENHORA E AVALIAÇÃO (ART. 475-J, § 1º, CPC). CONSTRIÇÃO DOS VALORES REALIZADA VIA BACEN JUD. SITUAÇÃO QUE DISPENSA A LAVRATURA DO TERMO DE PENHORA, TODAVIA, PRESCINDE DA INTIMAÇÃO DO DEVEDOR ACERCA DA REFERIDA PENHORA. INTIMAÇÃO QUE INFORMA A EXISTÊNCIA DE VALOR BLOQUEADO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO DEVEDOR A PARTIR DA QUAL CONTA-SE O TERMO INICIAL DO PRAZO PARA APRESENTAR IMPUGNAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DO PEDIDO DE RATIFICAÇÃO DA DEFESA QUE SE VERIFICA NO CASO CONCRETO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.006998-7, de Braço do Norte, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 06-03-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A RATIFICAÇÃO DA IMPUGNAÇÃO E AUTORIZOU O LEVANTAMENTO DE ALVARÁ. PRAZO PARA OFERECIMENTO DA IMPUGNAÇÃO QUE É DE 15 (QUINZE) DIAS, CONTADOS A PARTIR DA DATA DE INTIMAÇÃO DO AUTO DE PENHORA E AVALIAÇÃO (ART. 475-J, § 1º, CPC). CONSTRIÇÃO DOS VALORES REALIZADA VIA BACEN JUD. SITUAÇÃO QUE DISPENSA A LAVRATURA DO TERMO DE PENHORA, TODAVIA, PRESCINDE DA INTIMAÇÃO DO DEVEDOR ACERCA DA REFERIDA PENHORA. INTIMAÇÃO QUE INFORMA A EXISTÊNCIA DE VALOR BLOQUEADO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO DEVEDOR A PARTIR DA QUAL CONTA-SE O TERMO INICIAL DO PRAZO PARA APRESENTAR IMPUGNAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DO PEDIDO DE RATIFICAÇÃO DA DEFESA QUE SE VERIFICA NO CASO CONCRETO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.006998-7, de Braço do Norte, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 06-03-2014).
Data do Julgamento
:
06/03/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Fabiane Alice Müller Heinzen Gerent
Relator(a)
:
Soraya Nunes Lins
Comarca
:
Braço do Norte
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