AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTROVÉRSIA ACERCA DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ANTE A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO COMERCIAL ENTRE AS PARTES E DA CARACTERIZAÇÃO DE ABALO MORAL INDENIZÁVEL - AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DAS CLÁUSULAS DO CONTRATO BANCÁRIO OU DE EVENTUAIS ABUSIVIDADES DE ENCARGOS FINANCEIROS - INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL - EXEGESE DOS ARTS. 6º, I, E 3º DOS ATOS REGIMENTAIS N. 41/00 E 57/02, RESPECTIVAMENTE - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL. Inexistindo qualquer relação negocial entre as partes envolvidas no litígio, a matéria recursal é de competência das Câmaras de Direito Civil, e não deste Órgão Fracionário, nos termos do art. 6º, I, do Ato Regimental n. 41/2000 e arts. 1º, II, e 3º do Ato Regimental nº 57/2002. Ademais, não há, no caso concreto, análise sobre títulos de crédito, mas a ocorrência de ilícito civil e a compensação pecuniária que seria devida. Na espécie, pretende o autor o reconhecimento da inexistência de contrato autorizador dos descontos procedidos na sua folha de pagamento como aposentado da área militar e o recebimento de verba indenizatória pelo abalo moral consequente de nunca ter mantido nenhum vínculo com a instituição financeira demandada, o que, sem dúvida, refoge da competência das Câmaras Comerciais desta Corte. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.007017-9, de Blumenau, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 17-06-2014).