TJSC 2013.007052-6 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS. REDUÇÃO POR CONTA DE DETERMINAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS. CORREÇÃO OPERADA QUANTO AO CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO PERMANENTE. OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.007052-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 26-11-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS. REDUÇÃO POR CONTA DE DETERMINAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS. CORREÇÃO OPERADA QUANTO AO CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO PERMANENTE. OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.007052-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 26-11-2013).
Data do Julgamento
:
26/11/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Adriana Lisboa
Relator(a)
:
Cesar Abreu
Comarca
:
Balneário Camboriú
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