TJSC 2013.007065-0 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO RECORRIDA QUE, ENTRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS, INDEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCEDIMENTO SATISFATIVO ENQUANTO TRAMITA AÇÃO DE COBRANÇA PROPOSTA PELO EXECUTADO EM FACE DA EXEQUENTE. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE COBRANÇA CONFIRMADA POR ESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE SE OPERAR A COMPENSAÇÃO PRETENDIDA PELO EXECUTADO. EXEGESE DO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. RISCO DE FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL NÃO CONFIGURADO. ALEGADOS PREJUÍZOS FINANCEIROS COM A FUTURA EXPROPRIAÇÃO DO BEM QUE NÃO SE REVELAM INJURÍDICOS, PORQUANTO CONSEQUÊNCIA DA DEMANDA EXECUTIVA, NA QUAL, À TODA EVIDÊNCIA, FORAM ASSEGURADAS AS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. DECISÃO QUE NÃO COMPORTA REPARO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO DEVIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.007065-0, da Capital - Continente, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 04-02-2016).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO RECORRIDA QUE, ENTRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS, INDEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCEDIMENTO SATISFATIVO ENQUANTO TRAMITA AÇÃO DE COBRANÇA PROPOSTA PELO EXECUTADO EM FACE DA EXEQUENTE. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE COBRANÇA CONFIRMADA POR ESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE SE OPERAR A COMPENSAÇÃO PRETENDIDA PELO EXECUTADO. EXEGESE DO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. RISCO DE FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL NÃO CONFIGURADO. ALEGADOS PREJUÍZOS FINANCEIROS COM A FUTURA EXPROPRIAÇÃO DO BEM QUE NÃO SE REVELAM INJURÍDICOS, PORQUANTO CONSEQUÊNCIA DA DEMANDA EXECUTIVA, NA QUAL, À TODA EVIDÊNCIA, FORAM ASSEGURADAS AS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. DECISÃO QUE NÃO COMPORTA REPARO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO DEVIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.007065-0, da Capital - Continente, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 04-02-2016).
Data do Julgamento
:
04/02/2016
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Vânia Petermann
Relator(a)
:
Stanley Braga
Comarca
:
Capital - Continente
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