TJSC 2013.007076-0 (Acórdão)
AGRAVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DESCONSIDEROU O DEPÓSITO REALIZADO PELA PARTE VENCIDA POR INOBSERVÂNCIA À SISTEMÁTICA DE ESTILO. UTILIZAÇÃO DE CONTA ESTRANHA AO SIDEJUD (SISTEMA DE DEPÓSITOS JUDICIAIS). FATO RELEVÁVEL. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE NOVOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO ANTE O PAGAMENTO ESPONTÂNEO DO DÉBITO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. Positivado que o pagamento foi feito, espontaneamente, antes de deflagrado o procedimento execucional, em conta que está vencendo juros e correção desde o depósito, logo, sem qualquer prejuízo à parte exequente, o erro cometido (depósito fora do Sidejud) não pode prestar-se para penalizar a executada. II. Tendo em vista que o cumprimento da sentença, após a reforma do Código de Processo Civil pela Lei n. 11.232/05, configura mera continuação do processo de conhecimento, em tendo havido o espontâneo pagamento, desnuda-se incabível nova incidência de verba honorária advocatícia. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.007076-0, de Palhoça, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-09-2013).
Ementa
AGRAVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DESCONSIDEROU O DEPÓSITO REALIZADO PELA PARTE VENCIDA POR INOBSERVÂNCIA À SISTEMÁTICA DE ESTILO. UTILIZAÇÃO DE CONTA ESTRANHA AO SIDEJUD (SISTEMA DE DEPÓSITOS JUDICIAIS). FATO RELEVÁVEL. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE NOVOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO ANTE O PAGAMENTO ESPONTÂNEO DO DÉBITO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. Positivado que o pagamento foi feito, espontaneamente, antes de deflagrado o procedimento execucional, em conta que está vencendo juros e correção desde o depósito, logo, sem qualquer prejuízo à parte exequente, o erro cometido (depósito fora do Sidejud) não pode prestar-se para penalizar a executada. II. Tendo em vista que o cumprimento da sentença, após a reforma do Código de Processo Civil pela Lei n. 11.232/05, configura mera continuação do processo de conhecimento, em tendo havido o espontâneo pagamento, desnuda-se incabível nova incidência de verba honorária advocatícia. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.007076-0, de Palhoça, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-09-2013).
Data do Julgamento
:
24/09/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Daniela Vieira Soares
Relator(a)
:
João Henrique Blasi
Comarca
:
Palhoça
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