TJSC 2013.007085-6 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - INSURGÊNCIA DA BRASIL TELECOM S.A. CÓPIAS DAS PROCURAÇÕES OUTORGADAS AO ADVOGADO DA AGRAVANTE E AO PROCURADOR DOS AGRAVADOS ILEGÍVEIS - SITUAÇÃO QUE EQUIVALE A AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS - ADEMAIS, DOCUMENTOS ESSENCIAIS À EXATA COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA QUE TAMBÉM NÃO SÃO INTELIGÍVEIS - INSTRUÇÃO DEFICITÁRIA - EXEGESE DO ART. 525 DO CPC - REGULARIZAÇÃO DA DEFICIÊNCIA NÃO ADMITIDA APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECLAMO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.007085-6, de Turvo, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 15-08-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - INSURGÊNCIA DA BRASIL TELECOM S.A. CÓPIAS DAS PROCURAÇÕES OUTORGADAS AO ADVOGADO DA AGRAVANTE E AO PROCURADOR DOS AGRAVADOS ILEGÍVEIS - SITUAÇÃO QUE EQUIVALE A AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS - ADEMAIS, DOCUMENTOS ESSENCIAIS À EXATA COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA QUE TAMBÉM NÃO SÃO INTELIGÍVEIS - INSTRUÇÃO DEFICITÁRIA - EXEGESE DO ART. 525 DO CPC - REGULARIZAÇÃO DA DEFICIÊNCIA NÃO ADMITIDA APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECLAMO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.007085-6, de Turvo, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 15-08-2013).
Data do Julgamento
:
15/08/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Manoel Donisete de Souza
Relator(a)
:
Cláudio Valdyr Helfenstein
Comarca
:
Turvo
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