APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE ASTREINTES. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR PARA CUMPRIR A OBRIGAÇÃO. DESNECESSIDADE. RELATIVIZAÇÃO DA SÚMULA N. 410 DO PELO PRÓPRIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM CASOS POSTERIORES À LEI N. 11.232/05. NECESSIDADE DE IMPRIMIR CELERIDADE AOS FEITOS COMO GARANTIA CONSTITUCIONAL DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. REGULARIDADE DA INTIMAÇÃO DA PARTE POR MEIO DE ADVOGADA COM CAPACIDADE POSTULATÓRIA. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. EXIGIBILIDADE DA MULTA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Conforme assentado pela 2ª Seção deste STJ, diante do panorama processual estabelecido a partir da Lei 11.232/2005, a intimação da parte devedora para cumprimento de obrigação de fazer, sob pena de multa diária, pode ser realizada na pessoa do seu advogado, via imprensa oficial.- A inovação recursal é vedada em sede de agravo regimental.- Agravo não provido". (AgRg no AREsp 102.561/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 26/06/2012, DJe 29/06/2012)". (TJSC, Apelação Cível n. 2013.007099-7, de Palhoça, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 19-05-2015).