TJSC 2013.007140-1 (Acórdão)
EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE AUTOMÓVEL, COM REGISTRO NO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO EM NOME DA EMBARGANTE. POSSE DO EXECUTADO NÃO DEMONSTRADA. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DE BEM DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA EMBARGANTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Incumbe à parte embargada a comprovação do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da embargante, nos termos do art. 333, II, do Código de Processo Civil, sob pena de restar vencida na lide. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.007140-1, de Itajaí, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 08-10-2013).
Ementa
EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE AUTOMÓVEL, COM REGISTRO NO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO EM NOME DA EMBARGANTE. POSSE DO EXECUTADO NÃO DEMONSTRADA. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DE BEM DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA EMBARGANTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Incumbe à parte embargada a comprovação do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da embargante, nos termos do art. 333, II, do Código de Processo Civil, sob pena de restar vencida na lide. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.007140-1, de Itajaí, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 08-10-2013).
Data do Julgamento
:
08/10/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara de Direito Público
Relator(a)
:
Francisco Oliveira Neto
Comarca
:
Itajaí
Mostrar discussão