INQUÉRITO. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA (CF, ART. 29, X). DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARACAJÁ/SC PELO RETARDAMENTO DE DADOS TÉCNICOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DE AÇÃO CIVIL (LEI 7.347/1985, ART. 10). ADMISSIBILIDADE DA DENÚNCIA. DEFESA PRÉVIA MANIFESTAMENTE INTEMPESTIVA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DE 15 DIAS (LEI 8.038/90, ART. 4º). IRREGULARIDADE QUE NÃO IMPEDE ANÁLISE DAS TESES DEFENSIVAS. IMPOSSIBILIDADE DE ARROLAR TESTEMUNHAS. DENÚNCIA DESCREVE ADEQUADAMENTE A CONDUTA IMPUTADA (CPP, ART. 41). PEDIDO DE INFORMAÇÕES NÃO ATENDIDO. IMPOSSIBILIDADE DE ACOMPANHAR EXECUÇÃO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. INFORMAÇÕES DIVERSAS DO OBJETO DA REQUISIÇÃO NÃO CONSTITUEM RESPOSTAS IDÔNEAS. JUSTA CAUSA COMPROVADA. POSSIBILIDADE DE INSTAURAÇÃO DO PROCESSO CRIMINAL. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES DE REJEIÇÃO DA DENÚNCIA OU ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. (CPP, ARTS. 43 E 395, I, II E III). NÃO CABIMENTO DA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO (LEI 8.038/1990, ART. 6º). AFASTAMENTO CAUTELAR DO PREFEITO MUNICIPAL. DESNECESSIDADE. APLICAÇÃO DE CRITÉRIO DE PROPORCIONALIDADE. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. - A intempestividade da defesa prévia, prevista no art. 4º da Lei 8.038/1990, apresentada pelos acusados não impede a análise das teses defensivas, porém gera preclusão quanto à possibilidade de arrolar testemunhas. - A denúncia que narra todas as elementares normativas do tipo penal, observando o conteúdo positivo e negativo da imputação, deve ser admitida por observar o disposto no art. 5º, LIV e LV da Constituição Federal c/c arts. 41 e 395, ambos do Código de Processo Penal. - É adequado o recebimento da denúncia quando os elementos indiciários evidenciam que o Prefeito Municipal apresenta informações diversas das requisitadas pelo Ministério Público dificultando as investigações e eventual propositura de ação civil, consoante art. 10 da Lei 7.347/1985. - O afastamento cautelar do agente público municipal fundado no art. 86, § 1º, da Constituição Federal, na fase do recebimento da denúncia, deve pautar-se pelos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. - Denúncia recebida integralmente sem o afastamento do cargo. (TJSC, Inquérito n. 2013.007167-6, de Araranguá, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 02-09-2014).