TJSC 2013.007171-7 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA REJEITADA. INCONFORMISMO DA EXCIPIENTE INSUSTENTÁVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. SERVIÇO CONTRATADO DE IMPLANTAÇÃO DE SOFTWARE QUE NÃO SE ENQUADRA COMO INSUMO DA ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELA EXCEPTA, NÃO ESTANDO INSERIDO NA SUA CADEIA PRODUTIVA. CLÁUSULA ELETIVA DE FORO IMPOSTA AO CONSUMIDOR. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. FEITO QUE DEVE TRAMITAR NA COMARCA EM QUE PROPOSTA A AÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.007171-7, de Chapecó, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 10-03-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA REJEITADA. INCONFORMISMO DA EXCIPIENTE INSUSTENTÁVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. SERVIÇO CONTRATADO DE IMPLANTAÇÃO DE SOFTWARE QUE NÃO SE ENQUADRA COMO INSUMO DA ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELA EXCEPTA, NÃO ESTANDO INSERIDO NA SUA CADEIA PRODUTIVA. CLÁUSULA ELETIVA DE FORO IMPOSTA AO CONSUMIDOR. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. FEITO QUE DEVE TRAMITAR NA COMARCA EM QUE PROPOSTA A AÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.007171-7, de Chapecó, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 10-03-2014).
Data do Julgamento
:
10/03/2014
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Maira Salete Meneghetti
Relator(a)
:
Paulo Ricardo Bruschi
Comarca
:
Chapecó
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