APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTOS SIMPLES E QUALIFICADOS (ART. 155, CAPUT, E ART. 155, § 4º, I E IV, AMBOS DO CÓDIGO PENAL) E RECEPTAÇÕES QUALIFICADAS (ART. 180, § 1º, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÕES DEFENSIVAS. ANDERSON (FATO V, FURTO). NÃO CONHECIMENTO DOS PLEITOS JÁ APRECIADOS NA SENTENÇA. MANIFESTA AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS PRODUZIDAS EM JUÍZO. NÃO CABIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL RATIFICADA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS COLACIONADOS AOS AUTOS. TESES DE RECONHECIMENTO DA DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA, ARREPENDIMENTO EFICAZ E FORMA TENTADA AFASTADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O FURTO PRIVILEGIADO. INVIABILIDADE. VALOR EXORBITANTE DA RES FURTIVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. CEZAR (FATOS I E II, RECEPTAÇÃO). PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. ACOLHIMENTO. CONJUNTO DE PROVAS REVESTIDO DE FRAGILIDADE. AUTORIA NÃO DELINEADA. FALA DE CODENUNCIADO PELO DELITO DE FURTO EM JUÍZO NO SENTIDO DE QUE CEZAR NÃO PARTICIPOU DO ACERTO NEM DA ENTREGA DA COISA. MEROS INDÍCIOS QUE NÃO SÃO SUFICIENTES À CONDENAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ODAIR (FATOS I E II, RECEPTAÇÃO). FATO I. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVA ESCORREITA QUANTO À AUTORIA DO CRIME. ACOLHIMENTO. ELENCO DE PROVAS ANÊMICO. CODENUNCIADO PELO DELITO DE FURTO QUE AFIRMA NÃO TER ENTREGADO A RES FURTIVA A ODAIR, MAS A INTERMEDIÁRIO, QUE SEQUER VEIO PRESTAR DECLARAÇÕES. ABSOLVIÇÃO DECRETADA. FATO II. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. ACUSADO SURPREENDIDO NA POSSE DOS BENS FURTADOS. PRETENDIDA A DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA O DE RECEPTAÇÃO SIMPLES. INVIABILIDADE. CRIME PERPETRADO NO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE COMERCIAL. ACUSADO QUE DETINHA PLENAS CONDIÇÕES DE SABER DA ORIGEM ESPÚRIA DO BEM. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA CULPOSA TAMBÉM INVIÁVEL. ÉDITO CONDENATÓRIO MANTIDO NESTE PONTO. ADEQUAÇÃO DA PENA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DE OFÍCIO, DECRETAR A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DOS ACUSADOS RENATO (FATOS I, II, E III) E JULIANO (FATOS I E III, FURTO). PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. PENA DE 2 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO. ACUSADOS MENORES DE 21 ANOS AO TEMPO DOS FATOS. PRAZO PRESCRICIONAL DE 4 (QUATRO) ANOS, CONTADO PELA METADE. LAPSO TEMPORAL ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS. DECRETAR A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO ACUSADO ANDERSON (FATO VI, FURTO). PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. PRAZO PRESCRICIONAL SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS ENTRE O MESMO INTERREGNO. PENA INFERIOR A 1 (UM) ANO. FATO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N. 12.234/2010. RECURSOS PREJUDICADOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.007207-0, de Maravilha, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 10-09-2013).