APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO E CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. LATROCÍNIO TENTADO E POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO COM NUMERAÇÃO RASPADA. ARTS. 157, § 3º, IN FINE, C/C 14, INC. II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL E ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INC. IV, DA LEI 10.826/03. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE LATROCÍNIO TENTADO E DESCLASSIFICAÇÃO PARA A PRÁTICA DO DELITO DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO MEDIANTE O EMPREGO DE ARMA. NÃO ACOLHIMENTO. PROVAS DOS AUTOS QUE DEMONSTRAM QUE O RÉU AGIU COM DOLO DIRETO PARA TENTAR SUBTRAIR PATRIMÔNIO ALHEIO E DOLO EVENTUAL QUANDO ATIROU CONTRA O CARRO DA VÍTIMA, NO INTUITO DE CONSUMAR O ROUBO. LATROCÍNIO TENTADO EVIDENCIADO. DESPREZO DO AGENTE QUANTO À VIDA DA VÍTIMA AO ATIRAR NO SEU VEÍCULO. LAUDO PERICIAL QUE AFIRMA QUE NÃO FOSSE O ALOJAMENTO DA BALA NA LATERAL ESQUERDA DO VEÍCULO, O PROJÉTIL ATINGIRIA A PARTE SUPERIOR DO CORPO DO CONDUTOR. PEDIDO DE AFASTAMENTO DO CONCURSO DE AGENTES CASO ACATADA A TESE DE DESCLASSIFICAÇÃO QUE RESTOU PREJUDICADA. ABSOLVIÇÃO COM RELAÇÃO AO CRIME DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO PRETENDIDO PELO RÉU E QUE DEVE SER ACATADA. OBJETO BÉLICO UTILIZADO PARA A PRÁTICA DO DELITO. PROVAS QUE DÃO CONTA DE QUE O ACUSADO TOMOU EMPRESTADA A ARMA MOMENTOS ANTES DE IR ATÉ O LOCAL DOS FATOS E TENTAR ROUBAR O CARRO DA VÍTIMA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO QUE SE APLICA AO PRESENTE CASO. PRECEDENTES. DOSIMETRIA. PENA APLICADA EM SEU MÍNIMO LEGAL NA PRIMEIRA FASE E DIMINUÍDA EM SEU GRAU MÁXIMO NA TERCEIRA FASE, EM RAZÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA TENTATIVA. PEDIDO PELA APLICAÇÃO DO PATAMAR MÁXIMO DE MINORAÇÃO DA PENA TAMBÉM PREJUDICADO. PENA MANTIDA. AFASTAMENTO, DE OFÍCIO, DA FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO À VÍTIMA PELOS PREJUÍZOS SOFRIDOS, TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE PEDIDO NESTE SENTIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.007213-5, de Joinville, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 29-08-2013).