RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO MEDIANTE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA E CONTRA MENOR DE QUATORZE ANOS (ART. 121, § 2°, INCISO IV E § 4°, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. PRELIMINARES. SUSTENTADA NULIDADE DO PROCESSO, EM RAZÃO DA INCOMPATIBILIDADE DE TESTEMUNHA COMPROMISSADA COM A DE ASSISTÊNCIA DE ACUSAÇÃO. PAI DO OFENDIDO QUE, NA FASE POLICIAL, PRESTOU SEU DEPOIMENTO COMO SE TESTEMUNHA FOSSE, FATO QUE SE CONSTITUI EM MERA IRREGULARIDADE E NÃO IMPEDE O EXERCÍCIO DA ASSISTÊNCIA. DEPOIMENTO JUDICIAL TOMADO COMO INFORMANTE. PRETENDIDA A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA REPRODUÇÃO SIMULADA DOS FATOS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO ACUSADO, QUE ESTEVE ACOMPANHADO DE SUA DEFENSORA DURANTE TODA A RECONSTITUIÇÃO. IGUALDADE DE TRATAMENTO NA PARTICIPAÇÃO DA REPRODUÇÃO SIMULADA DOS FATOS. NÃO VISUALIZAÇÃO DE QUALQUER PREJUIZO QUE ACARRETE NULIDADE DA MENCIONADA PROVA. ALEGADA CONDUÇÃO CONJUNTA DO ÓRGÃO MINISTERIAL COM A POLÍCIA CIVIL NAS INVESTIGAÇÕES. INOCORRÊNCIA. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE IMPEDITIVO NA PARTICIPAÇÃO DO PARQUET DE MANEIRA ATIVA NA FASE INVESTIGATÓRIA. ELEMENTOS COLHIDOS NA FASE POLICIAL QUE POSSUEM MERA NATUREZA INFORMATIVA. PRELIMINARES AFASTADAS. MÉRITO. PRETENDIDA A IMPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA DEVIDAMENTE CONSTATADOS. PRONÚNCIA QUE CONSTITUI MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRETENSA DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO CULPOSO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O AGENTE AGIU SEM ANIMUS NECANDI. EVENTUAIS DÚVIDAS A SEREM DIRIMIDAS PELA CORTE POPULAR. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. MANUTENÇÃO DA PRONÚNCIA QUE SE IMPÕE. PLEITO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. SEGREGAÇÃO MANTIDA NA DECISÃO DE PRONÚNCIA. CONTEXTO FÁTICO EM SI QUE NÃO SOFRERA QUALQUER ALTERAÇÃO. RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE TODO O DECORRER DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PREVALÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NECESSIDADE DE ACAUTELAR A ORDEM PÚBLICA E A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não há qualquer impedimento legal a respeito da oitiva do assistente da acusação. Portanto, por certo, o pai da vítima não poderá ser compromissado, mas nada impede seu depoimento como informante descompromissado. 2. Incabível a declaração de nulidade da reprodução simulada dos fatos quando, além de inexistente qualquer violação aos direitos do acusado, este apresenta-se devidamente acompanhado e auxiliado de sua defensora durante toda a reconstituição. 3. "É perfeitamente possível que o órgão do Ministério Público promova a colheita de determinados elementos de prova que demonstrem a existência da autoria e da materialidade de determinado delito, ainda que a título excepcional [...]. Tal conclusão não significa retirar da Polícia Judiciária as atribuições previstas constitucionalmente, mas apenas harmonizar as normas constitucionais (arts. 129 e 144) de modo a compatibilizá-las para permitir não apenas a correta e regular apuração dos fatos supostamente delituosos, mas também a formação da opinio delicti" (STF - RE n. 468.523/SC, 2.ª Turma, Rela. Mina. Ellen Gracie, j. em 01/12/2009). 4. Comprovada a materialidade do crime doloso contra a vida e presentes indícios suficientes da autoria, deve a matéria ser remetida ao Conselho de Sentença para, soberanamente, apreciar e dirimir as dúvidas acerca da participação do acusado no crime. 5. A desclassificação do tipo penal, com afastamento da competência do Tribunal do Júri, na fase de pronúncia, só tem cabimento caso fosse certa, neste momento processual, a ausência do animus necandi (vontade de matar). 6. "A análise da segregação cautelar da paciente, mantida na decisão de pronúncia, com o reconhecimento de que permanecem incólumes os fundamentos da decisão que indeferiu sua liberdade provisória, autoriza o reconhecimento de que existem fundamentos concretos e suficientes para justificar a privação processual da liberdade da paciente, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal". (STF - Habeas Corpus n. 104972/MG, da Primeira Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, j. em 23/11/2010). (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.007290-8, de Joinville, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 27-08-2013).