TJSC 2013.007297-7 (Acórdão)
EMBARGOS INFRINGENTES. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO QUALIFICADO (ART. 217-A C/C O 226, INC. II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO EM GRAU DE RECURSO POR MAIORIA DE VOTOS. VOTO VENCIDO QUE CONCLUIU PELA DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA CONTRAVENÇÃO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PREVALÊNCIA DO VOTO VENCIDO. CARACTERIZAÇÃO DA FIGURA TÍPICA PREVISTA NO ART. 65 DO DECRETO-LEI 3.688/41. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Embargos Infringentes n. 2013.007297-7, de Jaguaruna, rel. Des. Sérgio Rizelo, Seção Criminal, j. 26-06-2013).
Ementa
EMBARGOS INFRINGENTES. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO QUALIFICADO (ART. 217-A C/C O 226, INC. II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO EM GRAU DE RECURSO POR MAIORIA DE VOTOS. VOTO VENCIDO QUE CONCLUIU PELA DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA CONTRAVENÇÃO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PREVALÊNCIA DO VOTO VENCIDO. CARACTERIZAÇÃO DA FIGURA TÍPICA PREVISTA NO ART. 65 DO DECRETO-LEI 3.688/41. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Embargos Infringentes n. 2013.007297-7, de Jaguaruna, rel. Des. Sérgio Rizelo, Seção Criminal, j. 26-06-2013).
Data do Julgamento
:
26/06/2013
Classe/Assunto
:
Seção Criminal
Órgão Julgador
:
Welton Rübenich
Relator(a)
:
Sérgio Rizelo
Comarca
:
Jaguaruna
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