AÇÃO PENAL. CRIME CONTRA A FLORA. DESTRUIR OU DANIFICAR FLORESTA CONSIDERADA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. (ART. 38, DA LEI Nº 9.605/98). DIPLOMAÇÃO DO ACUSADO COMO PREFEITO DURANTE A TRAMITAÇÃO DO FEITO. REMESSA DO PROCESSO A ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR INDEFERIMENTO DE OITIVA DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS NA DEFESA PRELIMINAR APRESENTADA QUANDO O FEITO APORTOU NESTA INSTÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. VALIDADE DOS ATOS PRATICADOS SOB A REGRA ENTÃO VIGENTE. ADEMAIS, PEÇA DEFENSIVA APÓCRIFA. PREFACIAL RECHAÇADA. "[...] Tratando-se de incompetência superveniente, em razão da diplomação do acusado em cargo detentor de foro por prerrogativa, remanescem válidos os atos praticados pelas autoridades inicialmente competentes, afigurando-se incabível o novo recebimento da denúncia pelo Tribunal de Justiça. [...] (HC 208.554/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 25/06/2013, DJe 06/08/2013)". MÉRITO RECURSAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ELEMENTAR DO TIPO "FLORESTA CONSIDERADA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, AINDA QUE EM FORMAÇÃO". ADEMAIS, DENÚNCIA DESCREVE SUPRESSÃO DE MUDAS DE ÁRVORES PLANTADAS NA MARGINAL DO LADO DA UHE DE CAMPOS NOVOS PARA FINS DE RECOMPOSIÇÃO DA FAIXA CILIAR. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO SEM OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO DECRETADA (ART. 386, VII, CPP). DENÚNCIA IMPROCEDENTE. (TJSC, Processo Crime n. 2013.007299-1, de Anita Garibaldi, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 16-09-2014).