AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ACOLHE EM PARTE OS PEDIDOS CONTIDOS NA IMPUGNAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA IMPUGNANTE. INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO PECUNIÁRIA. TEORIA DA EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. ALEGADO INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DA NOTA FISCAL PELA AGRAVADA, PORQUE A QUINTA VIA EMITIDA NÃO SERIA APTA A REGISTRO NOS LIVROS FISCAIS. EXISTÊNCIA, CONTUDO, DE DECISÃO PROLATADA HÁ MAIS DE DEZ ANOS NA QUAL CONCLUIU-SE PELO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERLOCUTÓRIA EM RELAÇÃO À QUAL, INTIMADA, A AGRAVANTE MANIFESTOU CONCORDÂNCIA E AFIRMOU A NECESSIDADE DE ATUAÇÃO JURISDICIONAL PARA PERMITIR O REGISTRO. DECISÃO OBJURGADA QUE APONTA EM IDÊNTICO SENTIDO. TESE TRAZIDA À DISCUSSÃO QUE CONFIGURA NÍTIDO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO COM O ATO PRECEDENTE. PRECLUSÃO LÓGICA CONSUMADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.007303-4, de Brusque, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-05-2016).