TJSC 2013.007380-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO. ARTIGO 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL, C/C ARTIGO 7°, I, DA LEI N. 11.340/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DEFENSIVO. POSTERIOR PROLAÇÃO DE SENTENÇA EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. PERDA SUPERVENINENTE DO INTERESSE RECURSAL. MANIFESTAÇÃO, NESSE SENTIDO, DO PRÓPRIO APELANTE. NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.007380-7, da Capital, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 01-08-2013).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO. ARTIGO 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL, C/C ARTIGO 7°, I, DA LEI N. 11.340/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DEFENSIVO. POSTERIOR PROLAÇÃO DE SENTENÇA EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. PERDA SUPERVENINENTE DO INTERESSE RECURSAL. MANIFESTAÇÃO, NESSE SENTIDO, DO PRÓPRIO APELANTE. NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.007380-7, da Capital, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 01-08-2013).
Data do Julgamento
:
01/08/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Ana Luisa Schmidt Ramos
Relator(a)
:
Jorge Schaefer Martins
Comarca
:
Capital
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