APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO PRATICADO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOBRE FAIXA DE PEDESTRE (ART. 302, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DA LEI 9.503/97). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. IMPRUDÊNCIA VERIFICADA. CONDUTOR DO VEÍCULO QUE, MESMO APÓS AVISTAR ÔNIBUS PARADO SOBRE FAIXA DE PEDESTRES, NÃO TOMOU AS CAUTELAS NECESSÁRIAS PARA EVITAR ATROPELAMENTO DE VÍTIMA QUE ATRAVESSAVA A AVENIDA. ALEGADA CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. ALEGAÇÕES QUE NÃO TEM O CONDÃO DE EXIMIR A RESPONSABILIDADE DO APELANTE. ADEMAIS, INEXISTÊNCIA DE COMPENSAÇÃO DE CULPAS NO DIREITO PENAL. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. REDUÇÃO DA PENA PARA O MÍNIMO LEGAL. PEDIDO QUE NÃO APONTOU AS RAZÕES PELAS QUAIS A REPRIMENDA DEVE SER REDUZIDA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. VIABILIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO APTA A JUSTIFICAR A FIXAÇÃO EXACERBADA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE ARBITRADA NO PATAMAR MÍNIMO. ADEMAIS, RÉU MECÂNICO QUE NÃO REMUNERA EM ALTAS PROPORÇÕES. PRECEDENTES DESTA CORTE. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM BASE NA TABELA BÁSICA DE HONORÁRIOS DA OAB/SC. NÃO CABIMENTO. DEFENSOR DATIVO. ADEMAIS, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 155/1997 VIGENTE TANTO À ÉPOCA DA NOMEAÇÃO DO DEFENSOR DATIVO QUANTO DA FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.007383-8, de São José, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 19-11-2013).