APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. POSSE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO DE SÉRIE RASPADA. (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI Nº 10.826/03). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA NULIDADE EM RAZÃO DA SUPOSTA INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO DELITO PERMANENTE. SUBSISTÊNCIA DO ESTADO FLAGRANCIAL - LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA EM FACE DA ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA REGULADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA N. 417/08 E CONVERTIDA NA LEI N. 11.706/2008. EXIGÊNCIA DE ENTREGA DA ARMA QUE NÃO SE DEU DE FORMA ESPONTÂNEA. ARMAMENTO RECOLHIDO E RETIRADO DE CIRCULAÇÃO UNICAMENTE POR AÇÃO POLICIAL. ADEMAIS, ARMA DE FOGO QUE CONSTA COM A NUMERAÇÃO DE SÉRIE RASPADA. QUALIDADE QUE TORNA O ARMAMENTO DE USO RESTRITO E IMPOSSÍVEL DE REGULARIZAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.007395-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 26-11-2013).