APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. REVELIA. DECRETO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA. PEÇA ENCAMINHADA VIA SERVIÇO POSTAL. DESATENÇÃO AO REGRAMENTO INSCULPIDO NA RESOLUÇÃO CONJUNTA N. 04/05-TJ/SC. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. COLISÃO DE VEÍCULO COM CACHORRO MORTO NO LEITO DA RODOVIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. DANOS MORAIS AFASTADOS. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. MERO DISSABOR DO COTIDIANO INCAPAZ DE CONFIGURAR DANO ANÍMICO INDENIZÁVEL NO CASO CONCRETO. ADEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 'Não há falar em danos morais passíveis de indenização quando as conseqüências advindas de acidente de trânsito limitam-se a meros dissabores do cotidiano' (AC n. 2007.009745-1, rela. Desª. Salete Silva Sommariva) (AC n. 2006.046760-0, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato) (TJSC, Apelação Cível n. 2014.025928-0, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 22-09-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.007411-5, de Navegantes, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 22-10-2015).