TJSC 2013.007425-6 (Acórdão)
FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. Contrato de abertura de crédito. Revisional conexa com busca e apreensão. Demanda principal parcialmente provida e possessória procedente. Insurgência de ambas as partes. Juros remuneratórios superiores à média de mercado. Limitação. Capitalização implícita de juros vedada. Afronta ao princípio da transparência. Tarifas bancárias. Expurgo. Falta de contraprestação do banco a justificar sua cobrança. Comissão de permanência cumulada com multa e juros moratórios. Ajuste demonstrado. Encargos abusivos na normalidade. Mora sobrestada. Perda de objeto ante a falta de interesse processual. Busca e apreensão extinta. Devolução do veículo apreendido. Repetição do indébito na forma simples ante divergência interpretativa sobre o tema. Sucumbência redistribuída. Prequestionamento. Recurso do banco acolhido em parte e do consumidor conhecido em parte e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.007425-6, de Tubarão, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 27-08-2013).
Ementa
FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. Contrato de abertura de crédito. Revisional conexa com busca e apreensão. Demanda principal parcialmente provida e possessória procedente. Insurgência de ambas as partes. Juros remuneratórios superiores à média de mercado. Limitação. Capitalização implícita de juros vedada. Afronta ao princípio da transparência. Tarifas bancárias. Expurgo. Falta de contraprestação do banco a justificar sua cobrança. Comissão de permanência cumulada com multa e juros moratórios. Ajuste demonstrado. Encargos abusivos na normalidade. Mora sobrestada. Perda de objeto ante a falta de interesse processual. Busca e apreensão extinta. Devolução do veículo apreendido. Repetição do indébito na forma simples ante divergência interpretativa sobre o tema. Sucumbência redistribuída. Prequestionamento. Recurso do banco acolhido em parte e do consumidor conhecido em parte e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.007425-6, de Tubarão, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 27-08-2013).
Data do Julgamento
:
27/08/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Giuliano Ziembowicz
Relator(a)
:
José Inacio Schaefer
Comarca
:
Tubarão
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