TJSC 2013.007438-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DECORRENTE DE CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO COM EMPRESA DE TELEFONIA. DEMANDA PROPOSTA PELA VIÚVA DO DE CUJUS. AUTORA QUE NÃO COMPROVA QUALIDADE DE INVENTARIANTE. NULIDADE SANÁVEL MEDIANTE EXIBIÇÃO DE TERMO DE INVENTARIANTE OU JUNTADA DAS PROCURAÇÕES E DOCUMENTAÇÕES DOS DEMAIS HERDEIROS DO ESPÓLIO. APLICAÇÃO DO ART. 515, § 4º, DO CPC. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.007438-0, de Gaspar, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 10-10-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DECORRENTE DE CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO COM EMPRESA DE TELEFONIA. DEMANDA PROPOSTA PELA VIÚVA DO DE CUJUS. AUTORA QUE NÃO COMPROVA QUALIDADE DE INVENTARIANTE. NULIDADE SANÁVEL MEDIANTE EXIBIÇÃO DE TERMO DE INVENTARIANTE OU JUNTADA DAS PROCURAÇÕES E DOCUMENTAÇÕES DOS DEMAIS HERDEIROS DO ESPÓLIO. APLICAÇÃO DO ART. 515, § 4º, DO CPC. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.007438-0, de Gaspar, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 10-10-2013).
Data do Julgamento
:
10/10/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
João Baptista Vieira Sell
Relator(a)
:
Paulo Roberto Camargo Costa
Comarca
:
Gaspar
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