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Jurisprudência


TJSC 2013.007442-1 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. RECURSO DO AUTOR. ERRO MÉDICO. IATROGENIA. PROFISSIONAL LIBERAL. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE CIENTIFICAÇÃO AO PACIENTE QUANTO À RETIRADA DOS MATERIAIS IMPLANTADOS EM SEU DEDO MÍNIMO. VIOLAÇÃO AO DIREITO BÁSICO DE INFORMAÇÃO EVIDENCIADO (ART. 6º, III, DO CDC). DEVER DE INDENIZAR INARREDÁVEL. DANOS ESTÉTICOS. FOTOGRAFIAS COMPROBATÓRIAS DA DEFORMIDADE IMPINGIDA À VÍTIMA. PREJUÍZO COMPROVADO. RESSARCIMENTO DEVIDO. ABALO MORAL. DOR E AFLIÇÃO ADVINDAS DA DEFORMAÇÃO CAUSADA NO QUINTO QUIRODÁCTILO DA MÃO ESQUERDA. DANO EXTRAPATRIMONIAL CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO QUE, FRENTE ÀS PECULIARIEDADES DO CASO, DEVE SER FIXADA COM PARCIMÔNIA. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INCONFORMISMO ACOLHIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.007442-1, de Brusque, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 30-07-2015).

Data do Julgamento : 30/07/2015
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Cláudia Margarida Ribas Marinho
Relator(a) : Gerson Cherem II
Comarca : Brusque
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