TJSC 2013.007452-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA, AUXÍLIO-ACIDENTE OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA. CAT NÃO ANEXADA À EXORDIAL. COMPROVANTE DE DOMICÍLIO DE DIFÍCIL LEITURA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA AÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DA COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO ANULADA, COM RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA SEUS ULTERIORES ATOS E TERMOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.007452-4, de Campos Novos, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 02-06-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA, AUXÍLIO-ACIDENTE OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA. CAT NÃO ANEXADA À EXORDIAL. COMPROVANTE DE DOMICÍLIO DE DIFÍCIL LEITURA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA AÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DA COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO ANULADA, COM RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA SEUS ULTERIORES ATOS E TERMOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.007452-4, de Campos Novos, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 02-06-2015).
Data do Julgamento
:
02/06/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Maycon Rangel Favareto
Relator(a)
:
Stanley da Silva Braga
Comarca
:
Campos Novos
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