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Jurisprudência


TJSC 2013.007468-9 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITA A IMPUGNAÇÃO E DECLARA EXTINTA A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO IMPUGNANTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA CONTA-POUPANÇA À ÉPOCA DOS PLANOS ECONÔMICOS. MATÉRIA SUPERADA COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE, AO JULGAR PROCEDENTE A DEMANDA COGNITIVA, RECONHECEU A EXISTÊNCIA DA CONTA E A POSSIBILIDADE DA COBRANÇA. PRECLUSÃO AVISTADA. IMPOSSIBILIDADE DE REABRIR DISCUSSÃO A RESPEITO. NÃO CONHECIMENTO. DEVEDOR DEVIDAMENTE INTIMADO A EXIBIR OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À ELABORAÇÃO DA MEMÓRIA DO CÁLCULO - EXTRATOS BANCÁRIOS -, SOB PENA DE APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 475-B, § 2º, DO CPC. DETERMINAÇÃO NÃO ATENDIDA. APRESENTAÇÃO PELO CREDOR. CÁLCULO REPUTADO COMO CORRETO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO PELO DEVEDOR DO VALOR EFETIVAMENTE DEVIDO. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO E EXTINÇÃO DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE MERECE MANUTENÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.007468-9, da Capital - Continente, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 29-07-2014).

Data do Julgamento : 29/07/2014
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Quarta Câmara de Direito Comercial
Relator(a) : Altamiro de Oliveira
Comarca : Capital - Continente
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