TJSC 2013.007498-8 (Acórdão)
PREVIDENCIÁRIO - AGRAVO RETIDO - FALTA DE REQUERIMENTO EXPRESSO EM PRELIMINAR DE APELO PEDINDO SUA APRECIAÇÃO - EXEGESE DO § 1º DO ART. 523 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - NÃO CONHECIMENTO PLEITO OBJETIVANDO A CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - APELO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.007498-8, de Capinzal, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-02-2014).
Ementa
PREVIDENCIÁRIO - AGRAVO RETIDO - FALTA DE REQUERIMENTO EXPRESSO EM PRELIMINAR DE APELO PEDINDO SUA APRECIAÇÃO - EXEGESE DO § 1º DO ART. 523 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - NÃO CONHECIMENTO PLEITO OBJETIVANDO A CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - APELO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.007498-8, de Capinzal, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-02-2014).
Data do Julgamento
:
18/02/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Fernando Machado Carboni
Relator(a)
:
Gaspar Rubick
Comarca
:
Capinzal
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