TJSC 2013.007514-8 (Acórdão)
EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. Cautelar. Participação financeira. Procedência. Insurgência de ambas as partes. Carência de ação. Falta de interesse de agir e ilegitimidade passiva. Preliminares rejeitadas. Código de Defesa do Consumidor. Inversão do ônus da prova. Interesse recursal ausente nestes temas. Contrato. Cópia fornecida ao adquirente. Inovação recursal. Sucumbência mantida. Princípio causalidade. Honorários advocatícios. Majoração. Prequestionamento. Recurso da empresa conhecido em parte e desprovido. Apelo da demandante provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.007514-8, da Capital, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-09-2013).
Ementa
EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. Cautelar. Participação financeira. Procedência. Insurgência de ambas as partes. Carência de ação. Falta de interesse de agir e ilegitimidade passiva. Preliminares rejeitadas. Código de Defesa do Consumidor. Inversão do ônus da prova. Interesse recursal ausente nestes temas. Contrato. Cópia fornecida ao adquirente. Inovação recursal. Sucumbência mantida. Princípio causalidade. Honorários advocatícios. Majoração. Prequestionamento. Recurso da empresa conhecido em parte e desprovido. Apelo da demandante provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.007514-8, da Capital, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-09-2013).
Data do Julgamento
:
24/09/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Maria Paula Kern
Relator(a)
:
José Inacio Schaefer
Comarca
:
Capital
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