APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POPULAR. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECURSOS DE APELAÇÃO E ADESIVO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. PARTE INTEGRANTE DO CONTRATO QUE SE VISA ANULAR. REJEIÇÃO. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO POR MUNICÍPIO, COM DISPENSA DE LICITAÇÃO. POSSIBILIDADE. CRITÉRIOS DE CONFIANÇA E ESPECIALIDADE. IRREGULARIDADE, PORÉM, DO NOVO CONTRATO FIRMADO, PORQUANTO INCIDENTE SOBRE OUTRO AINDA EM VIGOR. MANUTENÇÃO EM PARTE DA SENTENÇA, COM ADIÇÃO DE FUNDAMENTO DIVERSO. REFORMA QUANTO AO DIREITO DO CAUSÍDICO EM PROSSEGUIR NA EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. APELAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDAS. RECURSO ADESIVO DESPROVIDO. Estando o advogado diretamente ligado à contratação que se busca declarar nula, por evidente, detém legitimidade para figurar no pólo passivo da demanda, eis que seria o possível beneficiário. Os critérios que devem pautar eventual dispensa da licitação são a confiança e a especialização. O primeiro dispensa qualquer elemento probatório, pois o simples fato da contratação, patenteia, ipso facto, a confiança da Administração no profissional contratado; o segundo deve se sedimentar no fato de ser advogado regularmente inscrito na OAB/SC, contra o qual não haja qualquer objeção à qualidade e à efetividade dos serviços prestados. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.007516-2, de Urussanga, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Terceira Câmara de Direito Público, j. 07-10-2014).