APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU DENUNCIADO PELOS CRIMES DE LESÃO CORPORAL DE NATUREZA LEVE E AMEAÇA, PRATICADOS COM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER (ART. 129, § 9° E ART. 147, AMBOS DO CÓDIGO PENAL C/C LEI N. 11.340/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA APENAS EM RELAÇÃO AO CRIME DE AMEAÇA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE AMEAÇA. FALTA DE PROVAS. INACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DECLARAÇÕES COERENTES DA VÍTIMA, CORROBORADAS PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS. CRIME FORMAL. CONSUMAÇÃO NO MOMENTO EM QUE A OFENSA ALCANÇA A VÍTIMA, BASTANDO SEU POTENCIAL INTIMIDADOR. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO MINISTERIAL CONDENAÇÃO DO APELADO EM RELAÇÃO AO CRIME DE LESÃO CORPORAL DE NATUREZA LEVE. ALEGADA EXISTÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO. INVIABILIDADE. VÍTIMA QUE NA FASE POLICIAL AFIRMOU TER SIDO LESIONADA. LAUDO PERICIAL QUE CONSTATOU ESCORIAÇÕES NO PESCOÇO. DEPOIMENTOS POLICIAIS NA FASE INVESTIGATIVA NARRANDO TER ENCONTRADO A VÍTIMA LESIONADA, MAS QUE NÃO ASSISTIRAM A DINÂMICA DOS FATOS. OFENDIDA QUE SOB O CRIVO DO CONTRADITORIO DISSE NÃO SE RECORDAR DESTE FATO EM ESPECÍFICO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS NA FASE JUDICIAL APTAS A FORTALECER OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS PRODUZIDOS DURANTE O INQUÉRITO. OBSERVÂNCIA AO ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. APLICAÇÃO NECESSÁRIA DO BROCARDO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. APLICAÇÃO DA AGRAVANTE GENÉRICA PREVISTA NO ART. 61, II, 'F", DO CÓDIGO PENAL. VIABILIDADE. CRIME COMETIDO COM VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA CONTRA A MULHER, NOS TERMOS DA LEI N. 11.340/2006. AGRAVANTE CONFIGURADA NO CRIME DE AMEAÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, NA FORMA RETROATIVA. PENA DE 2 (DOIS) MESES E 10 (DEZ) DIAS DE DETENÇÃO PELO CRIME DE AMEAÇA. FLUÊNCIA DO LAPSO TEMPORAL SUPERIOR AO LIMITE LEGAL DE 2 (DOIS) ANOS ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 107, IV, 109, VI, (COM REDAÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N. 12.234/10) E 110, § 1º, TODOS DO CÓDIGO PENAL. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.007519-3, da Capital, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 10-12-2013).