EMBARGOS INFRINGENTES. DIREITOS AUTORAIS. AÇÃO CONDENATÓRIA. ACÓRDÃO QUE REFORMA POR MAIORIA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. (1) RADIODIFUSÃO SONORA. VEICULAÇÃO DE OBRAS ARTÍSTICAS SEM AUTORIZAÇÃO. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 29, VIII, 'D', E 68, §§ 2º, 3º E 4º DA LEI 9.610/98. RÁDIO COMERCIAL E COM FINALIDADE LUCRATIVA. NATUREZA COMUNITÁRIA OU SEMELHANTE NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS DA PARTE RÉ. EXIGIBILIDADE DA RETRIBUIÇÃO AUTORAL RECONHECIDA. VOTO MINORITÁRIO PREVALECENTE NO PONTO. - A utilização por rádio comercial de obras artísticas sem autorização de seus autores legitima a cobrança da retribuição autoral, consoante exegese dos arts. 29, VIII, 'd e 68, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 9.610/98, no que eventuais teses impeditivas, como a natureza de rádio comunitária ou a prejudicialidade ao funcionamento de serviço de relevante interesse social, devem ser comprovadas pela parte ré, o que não ocorre no caso, em que a demandada é rádio comercial e com finalidade lucrativa. (2) MULTA DO ART. 9.610/98. MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA. MERA OMISSÃO NO PAGAMENTO. - "A aplicação da elevada multa prevista no artigo 109 da Lei n. 9.10/1998 demanda a existência de má-fé e intenção ilícita de usurpar os direitos autorais" (STJ. AgRg no AREsp 233.232/SC, rel. Min. SIDNEI BENETI, Terceira Turma, j. em 18.12.2012). - A mera omissão no pagamento dos direitos autorais, mormente se mitigada a exigibilidade pelo afastamento das multas cobradas e diante de oposição de matéria razoavelmente relevante, não é suficiente para caracterizar a má-fé na utilização dos direitos autorais, afastando, por conseguinte, a multa do art. 109 da Lei n. 9.610/98. (3) MULTA MORATÓRIA DE 10%. ENCARGO RECHAÇADO. AUSÊNCIA PREVISÃO LEGAL OU DE AJUSTE CONTRATUAL. - Deve ser afastada a incidência da multa de 10% (dez por cento) prevista no regulamento de arrecadação, porquanto sem suporte legal ou contratual. (4) ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, COM EQUIVALÊNCIA DE DERROTAS. COMPENSAÇÃO DAS VERBAS HONORÁRIAS. SÚMULA 306 DO STJ. - Reconhecida a sucumbência recíproca, com equivalência de derrotas, devem ser redistribuídos os ônus sucumbenciais de forma igualitária, admitida a compensação das verbas honorárias nos termos do enunciado n. 306 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. ACÓRDÃO REFORMADO. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Embargos Infringentes n. 2013.007526-5, de Urussanga, rel. Des. Henry Petry Junior, Grupo de Câmaras de Direito Civil, j. 09-10-2013).