EMBARGOS INFRINGENTES EM AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA PROCEDENTE PARA DETERMINAR A COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOGATÍCIOS FIXADOS NA SENTENÇA RESCINDENDA. PLEITO LIMINAR DA EMBARGADA VISANDO A NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO (ART. 531 C/C O ART. 557, AMBOS DO CPC). DESCABIMENTO. EXISTÊNCIA DE INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA NESTE TRIBUNAL ACERCA DA MATÉRIA. ENCAMINHAMENTO DA QUESTÃO AO ÓRGÃO COLEGIADO QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL. PREFACIAL REJEITADA. DIVERGÊNCIA EM RELAÇÃO À POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO CASO DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. MATÉRIA SUMULADA NA CORTE DE UNIFORMIZAÇÃO (SÚMULA 306 DO STJ). COMPATIBILIDADE ENTRE A REGRA DO ART. 21 DO CPC COM O ART. 23 DO ESTATUTO DA OAB (LEI N. 8.906/1994). ENTENDIMENTO RATIFICADO PELA CORTE ESPECIAL NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL 963.528/PR, SUBMETIDO AO REGIME DO ART. 543-C DO CPC. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO MESMO SENTIDO. "Não há incompatibilidade entre o disposto no art. 21 do Código de Processo Civil e o art. 23 da Lei n. 8.906/94, porque os honorários que pertencem ao advogado são aqueles resultantes da decisão, sentença ou acórdão que os tenha fixado nos termos da lei, de modo que, se esta impõe distribuição e compensação das verbas honorárias entre as partes, ou não haverá honorários suscetíveis de pertencer a advogado, quando for total a compensação, ou os que lhe pertencem são apenas os que sobejam à operância da compensação legal. Noutras palavras, é mister, primeiro, atender à disciplina legal sobre os honorários advocatícios da sucumbência, para, depois, saber se os há, ou não, devidos ao patrono ou patronos da parte vencedora. Está muito claro, no art. 23 da Lei n. 8.906, de 1994, que o direito autônomo do advogado recai apenas sobre os "honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência", o que significa, com não menor clareza, que é o teor da condenação que decide a respeito da verba, que pode existir ou não" (STF, Agravo Regimental no Recurso Extraordinário 296876/RS, Segunda Turma, rel. Min. Cezar Peluso, j. 22/4/2008). INSURGÊNCIA QUANTO AO CABIMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA PARA DISCUTIR CONSECTÁRIO DE MÉRITO, BEM COMO NO TOCANTE À SÚMULA 343 DO STF. MATÉRIAS QUE NÃO FORAM OBJETO DA DIVERGÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Embargos Infringentes n. 2013.007528-9, de São Joaquim, rel. Des. Rui Fortes, Órgão Especial, j. 01-07-2015).