TJSC 2013.007534-4 (Acórdão)
EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE AJUIZA BUSCA E APREENSÃO DE AUTOMÓVEL ALIENADO A TERCEIRO DE BOA-FÉ. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DA ANTIGA PROPRIETÁRIA NO CERTIFICADO DO REGISTRO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIA DO INSURGENTE. EXCESSO NO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. ABUSO DE DIREITO CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DISPENSA DE COMPROVAÇÃO DE ABALO MORAL. DEVER DE INDENIZAR QUE SE IMPÕE. PREVALÊNCIA DOS VOTOS VENCEDORES. CONDENAÇÃO DO EMBARGANTE POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PLEITO FORMULADO NAS CONTRARRAZÕES. HIPÓTESES LEGAIS NÃO DEMONSTRADAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Embargos Infringentes n. 2013.007534-4, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Grupo de Câmaras de Direito Civil, j. 09-10-2013).
Ementa
EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE AJUIZA BUSCA E APREENSÃO DE AUTOMÓVEL ALIENADO A TERCEIRO DE BOA-FÉ. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DA ANTIGA PROPRIETÁRIA NO CERTIFICADO DO REGISTRO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIA DO INSURGENTE. EXCESSO NO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. ABUSO DE DIREITO CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DISPENSA DE COMPROVAÇÃO DE ABALO MORAL. DEVER DE INDENIZAR QUE SE IMPÕE. PREVALÊNCIA DOS VOTOS VENCEDORES. CONDENAÇÃO DO EMBARGANTE POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PLEITO FORMULADO NAS CONTRARRAZÕES. HIPÓTESES LEGAIS NÃO DEMONSTRADAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Embargos Infringentes n. 2013.007534-4, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Grupo de Câmaras de Direito Civil, j. 09-10-2013).
Data do Julgamento
:
09/10/2013
Classe/Assunto
:
Grupo de Câmaras de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Rafael Fleck Arnt
Relator(a)
:
Jairo Fernandes Gonçalves
Comarca
:
Jaraguá do Sul
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