TJSC 2013.007542-3 (Acórdão)
EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO CREDITÍCIA SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO AO CONSUMIDOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSÃO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS SOFRIDOS POR MAIORIA DE VOTOS. NECESSIDADE DE EFETIVA COMUNICAÇÃO, NÃO BASTANDO A TENTATIVA. EXEGESE DO ART. 43, §2º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEVER DE REPARAR OS DANOS MORAIS CAUSADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Embargos Infringentes n. 2013.007542-3, de Brusque, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Grupo de Câmaras de Direito Civil, j. 27-11-2013).
Ementa
EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO CREDITÍCIA SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO AO CONSUMIDOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSÃO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS SOFRIDOS POR MAIORIA DE VOTOS. NECESSIDADE DE EFETIVA COMUNICAÇÃO, NÃO BASTANDO A TENTATIVA. EXEGESE DO ART. 43, §2º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEVER DE REPARAR OS DANOS MORAIS CAUSADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Embargos Infringentes n. 2013.007542-3, de Brusque, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Grupo de Câmaras de Direito Civil, j. 27-11-2013).
Data do Julgamento
:
27/11/2013
Classe/Assunto
:
Grupo de Câmaras de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Quitéria Tamanini Vieira Peres
Relator(a)
:
Raulino Jacó Brüning
Comarca
:
Brusque
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