PREVIDENCIÁRIO - MIGRAÇÃO DE PLANO - CONTRIBUIÇÕES REALIZADAS NO ÚLTIMO ANO DESPREZADAS - RECÁLCULO DE RESERVA MATEMÁTICA TRANSFERIDA DE UM PLANO A OUTRO - PRETENSÃO IMPROCEDENTE - RECURSO DO AUTOR - DIVERGÊNCIA NA CÂMARA ISOLADA - VOTO MAJORITÁRIO PELO REFAZIMENTO DE CONTA INICIAL - DIVERGÊNCIA - INFRINGÊNCIA POR FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - TRANSAÇÃO VÁLIDA - OBSERVÂNCIA DE CRITÉRIOS ESTABELECIDOS EM TRANSAÇÃO - RECÁLCULO DE RESERVA MATEMÁTICA INVIÁVEL - IMPROCEDÊNCIA DECRETADA - EMBARGOS INFRINGENTES PROVIDOS. Transação realizada para previnir direitos só pode ser desfeita em caso de alegado e comprovado vício de consentimento, devendo ser respeitado cálculo de conta inicial de reserva matemática que considera valores vertidos até um ano, em disposição contratual clara, de fácil entendimento e manifestamente vantajosa aos beneficiários. (TJSC, Embargos Infringentes n. 2013.007543-0, da Capital, rel. Des. Monteiro Rocha, Grupo de Câmaras de Direito Civil, j. 08-04-2015).