TJSC 2013.007565-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS PROFISSIONAIS AJUIZADA PELO ADVOGADO CONTRA A CLIENTE. CONTRATO VERBAL. SENTENÇA QUE AMPARADA EM PROVA DOCUMENTAL JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INAUGURAL E CONDENOU A REQUERIDA AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00, MAIS ACRÉSCIMOS LEGAIS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. (1) PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA SUPRESSÃO DA OITIVA DAS TESTEMUNHAS. (2) NO MÉRITO, PEDIDO DE REFORMA INTEGRAL DO JULGADO, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE O APELADO NÃO COMPROVOU CONFORME LHE COMPETIA (ART. 333, I, CPC) INSUBSISTÊNCIA. (1) CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. JUÍZO SINGULAR QUE DESIGNOU AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, CONTUDO O ATO NÃO FOI REALIZADO JUSTAMENTE PORQUE A REQUERIDA INFORMOU QUE A TESTEMUNHA QUE PRETENDIA OUVIR DEVERIA SER INQUIRIDA POR CARTA PRECATÓRIA. CARTA PRECATÓRIA EMITIDA, PORÉM NÃO DISTRIBUÍDA POR INÉRCIA DA PRÓPRIA REQUERIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO SE A PARTE QUE ALEGA DEIXA DE CUMPRIR SEU ÔNUS PROCESSUAL SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. (2) NO MÉRITO, CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DO APELADO PELA APELANTE QUE RESTOU INCONTROVERSA. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO NESSE SENTIDO. EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, CONFORME DOCUMENTAÇÃO DOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE AS PARTES CONVENCIONARAM QUE OS SERVIÇOS SERIAM PRESTADOS DE FORMA GRACIOSA. ÔNUS QUE COMPETIA À REQUERIDA, ORA APELANTE, A TEOR DO ART. 333, II DO CPC. PROVA OPORTUNIZADA, CONTUDO NÃO PRODUZIDA PELA APELANTE. REMUNERAÇÃO DO APELADO DEVIDA NOS EXATOS TERMOS DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.007565-0, de Mafra, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 13-08-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS PROFISSIONAIS AJUIZADA PELO ADVOGADO CONTRA A CLIENTE. CONTRATO VERBAL. SENTENÇA QUE AMPARADA EM PROVA DOCUMENTAL JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INAUGURAL E CONDENOU A REQUERIDA AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00, MAIS ACRÉSCIMOS LEGAIS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. (1) PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA SUPRESSÃO DA OITIVA DAS TESTEMUNHAS. (2) NO MÉRITO, PEDIDO DE REFORMA INTEGRAL DO JULGADO, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE O APELADO NÃO COMPROVOU CONFORME LHE COMPETIA (ART. 333, I, CPC) INSUBSISTÊNCIA. (1) CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. JUÍZO SINGULAR QUE DESIGNOU AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, CONTUDO O ATO NÃO FOI REALIZADO JUSTAMENTE PORQUE A REQUERIDA INFORMOU QUE A TESTEMUNHA QUE PRETENDIA OUVIR DEVERIA SER INQUIRIDA POR CARTA PRECATÓRIA. CARTA PRECATÓRIA EMITIDA, PORÉM NÃO DISTRIBUÍDA POR INÉRCIA DA PRÓPRIA REQUERIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO SE A PARTE QUE ALEGA DEIXA DE CUMPRIR SEU ÔNUS PROCESSUAL SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. (2) NO MÉRITO, CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DO APELADO PELA APELANTE QUE RESTOU INCONTROVERSA. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO NESSE SENTIDO. EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, CONFORME DOCUMENTAÇÃO DOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE AS PARTES CONVENCIONARAM QUE OS SERVIÇOS SERIAM PRESTADOS DE FORMA GRACIOSA. ÔNUS QUE COMPETIA À REQUERIDA, ORA APELANTE, A TEOR DO ART. 333, II DO CPC. PROVA OPORTUNIZADA, CONTUDO NÃO PRODUZIDA PELA APELANTE. REMUNERAÇÃO DO APELADO DEVIDA NOS EXATOS TERMOS DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.007565-0, de Mafra, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 13-08-2013).
Data do Julgamento
:
13/08/2013
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Nao Informado
Relator(a)
:
Denise de Souza Luiz Francoski
Comarca
:
Mafra
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