APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REVISÃO DE CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. (alegações de impossibilidade de revisão contratual em razão da sua validade; inexistência de vício de vontade; respeito ao princípio do "pacta sunt servanda" e ausência de fatores supervenientes a legitimar a revisão) INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXEGESE DA SÚMULA 297 DO STJ. POSSIBILIDADE DA REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 6º, V, E 51, IV, DO CDC. MITIGAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. MULTA MORATÓRIA DEVIDA DE 2% (DOIS POR CENTO) COM FUNDAMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E NA SÚMULA 285 DO STJ. JUROS MORATÓRIOS DE 1% (UM POR CENTO) AO ANO FIXADOS DE ACORDO COM O DECRETO-LEI N. 167/1967. VEDAÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. DUAS ORIENTAÇÕES TRAÇADAS NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA A RESPEITO DO TEMA. TERMOS CONTRATUAIS MANTIDOS COMO PACTUADOS. NEGATIVAÇÃO QUE SE MOSTRA POSSÍVEL, CONSOANTE A ORIENTAÇÃO 2 A E ORIENTAÇÃO 4 B DO RESP. N. 1061530/RS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. POSSIBILIDADE NA FORMA SIMPLES, DIANTE DA APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO CREDOR. SUCUMBÊNCIA MANTIDA. COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VEDAÇÃO. DIREITO AUTÔNOMO DE NATUREZA ALIMENTAR. LEI ESPECIAL (ART. 23 DA LEI N. 8.906/1994). EFEITOS QUE PREPONDERAM À DICÇÃO DO ART. 21 DO CPC, INCLUSIVE EM RELAÇÃO À SÚMULA 306 DO STJ, SEM EFEITO VINCULANTE. RECURSOS CONHECIDOS. APELAÇÃO DOS AUTORES IMPROVIDA E INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.007569-8, de Mafra, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 20-08-2013).