TJSC 2013.007585-6 (Acórdão)
EXECUÇÃO. EMBARGOS. CONTRATO DE LOCAÇÃO. DIVERGÊNCIA ATINENTE À ENTREGA DOS IMÓVEIS APÓS TÉRMINO DO CONTRATO. RECUSA DO LOCADOR EM RECEBER. OFERTA DE AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. TÉRMINO DOS CONTRATOS QUE SE CONTA DO DEPÓSITO JUDICIAL DAS CHAVES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Deve, o Locatário rescindente, valer-se da ação de consignação para desonerar-se da obrigação assumida, ante a recusa o Locador em receber as chaves. (Apelação Cível n. 2010.012302-4, da Capital - Continente, Rel. Des. Joel Dias Figueira Júnior, j.10.6.2013). Num cenário de desacerto entre os contratantes, portanto, conta-se do depósito judicial das chaves o efetivo distrato negocial, sendo devidos até ali os alugueres pelo locatário. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.007585-6, de Brusque, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 09-12-2014).
Ementa
EXECUÇÃO. EMBARGOS. CONTRATO DE LOCAÇÃO. DIVERGÊNCIA ATINENTE À ENTREGA DOS IMÓVEIS APÓS TÉRMINO DO CONTRATO. RECUSA DO LOCADOR EM RECEBER. OFERTA DE AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. TÉRMINO DOS CONTRATOS QUE SE CONTA DO DEPÓSITO JUDICIAL DAS CHAVES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Deve, o Locatário rescindente, valer-se da ação de consignação para desonerar-se da obrigação assumida, ante a recusa o Locador em receber as chaves. (Apelação Cível n. 2010.012302-4, da Capital - Continente, Rel. Des. Joel Dias Figueira Júnior, j.10.6.2013). Num cenário de desacerto entre os contratantes, portanto, conta-se do depósito judicial das chaves o efetivo distrato negocial, sendo devidos até ali os alugueres pelo locatário. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.007585-6, de Brusque, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 09-12-2014).
Data do Julgamento
:
09/12/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Ana Vera Sganzerla Truccolo
Relator(a)
:
Saul Steil
Comarca
:
Brusque
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