TJSC 2013.007632-2 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ACORDO JUDICIAL EM AÇÃO DE DIVÓRCIO. ESPOSA QUE ABRIU MÃO DE SUA MEAÇÃO NAS COTAS DAS EMPRESAS DO CASAL EM TROCA DE PAGAMENTO VITALÍCIO DE ALIMENTOS. QUESTIONAMENTO POR PARTE DA EX-ESPOSA AGRAVANTE, APÓS QUASE 20 ANOS DO DIVÓRCIO, QUANTO AO MONTANTE PAGO PELO VARÃO. ALEGAÇÃO DE QUE OS ALIMENTOS DEVERIAM SER PAGOS INCLUINDO OS LUCROS DA EMPRESA, E NÃO SOMENTE O PRÓ-LABORE RETIRADO PELO EX-ESPOSO. CLÁUSULA DO ACORDO QUE NÃO INCLUI A ALMEJADA VERBA. DISCUSSÃO QUE DESBORDA OS LIMITES DO PROCEDIMENTO DE LIQUIDAÇÃO, CUJO ESCOPO É APENAS TORNAR LÍQUIDA A OBRIGAÇÃO, E NÃO AMPLIÁ-LA OU MODIFICÁ-LA. PRETENSÕES DE ARRESTO DE COTAS E BLOQUEIOS BANCÁRIOS CORRETAMENTE INDEFERIDAS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.007632-2, de Rio do Sul, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 04-07-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ACORDO JUDICIAL EM AÇÃO DE DIVÓRCIO. ESPOSA QUE ABRIU MÃO DE SUA MEAÇÃO NAS COTAS DAS EMPRESAS DO CASAL EM TROCA DE PAGAMENTO VITALÍCIO DE ALIMENTOS. QUESTIONAMENTO POR PARTE DA EX-ESPOSA AGRAVANTE, APÓS QUASE 20 ANOS DO DIVÓRCIO, QUANTO AO MONTANTE PAGO PELO VARÃO. ALEGAÇÃO DE QUE OS ALIMENTOS DEVERIAM SER PAGOS INCLUINDO OS LUCROS DA EMPRESA, E NÃO SOMENTE O PRÓ-LABORE RETIRADO PELO EX-ESPOSO. CLÁUSULA DO ACORDO QUE NÃO INCLUI A ALMEJADA VERBA. DISCUSSÃO QUE DESBORDA OS LIMITES DO PROCEDIMENTO DE LIQUIDAÇÃO, CUJO ESCOPO É APENAS TORNAR LÍQUIDA A OBRIGAÇÃO, E NÃO AMPLIÁ-LA OU MODIFICÁ-LA. PRETENSÕES DE ARRESTO DE COTAS E BLOQUEIOS BANCÁRIOS CORRETAMENTE INDEFERIDAS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.007632-2, de Rio do Sul, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 04-07-2013).
Data do Julgamento
:
04/07/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Renato Guilherme Gomes Cunha
Relator(a)
:
Jairo Fernandes Gonçalves
Comarca
:
Rio do Sul
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