AGRAVO POR INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, EM FACE DO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E DE RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA DOS SÓCIOS PELO CAPITAL SOCIAL NÃO INTEGRALIZADO. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS EM NOME DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA PARA PENHORA E ALEGAÇÃO DE ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DE FORMA IRREGULAR. CIRCUNSTÂNCIAS QUE, POR SI SÓ, NÃO AUTORIZAM O DEFERIMENTO DA MEDIDA DE CARÁTER EXCEPCIONAL. TEORIA MAIOR. REQUISITOS DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL NÃO DEMONSTRADOS. INVIABILIDADE DE REMISSÃO AO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DA SÚMULA 435 DO STJ, AFETO À TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO, INCIDENTE NAS RESPONSABILIDADES DECORRENTES DO DIREITO TRIBUTÁRIO, AMBIENTAL OU DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES. "1. A teoria da desconsideração da personalidade jurídica (disregard of legal entity doctrine) incorporada ao nosso ordenamento jurídico tem por escopo alcançar o patrimônio dos sócios-administradores que se utilizam da autonomia patrimonial da pessoa jurídica para fins ilícitos, abusivos ou fraudulentos, nos termos do que dispõe o art. 50 do CC: comprovação do abuso da personalidade jurídica, mediante desvio de finalidade ou de confusão patrimonial, em detrimento do interesse da própria sociedade e/ou com prejuízos a terceiros. Precedentes. 2. A mera demonstração de insolvência da pessoa jurídica ou de dissolução irregular da empresa sem a devida baixa na junta comercial, por si sós, não ensejam a desconsideração da personalidade jurídica. Precedentes." (AgRg no REsp 1.225.840/MG, rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. em 10/02/2015, DJe 27/02/2015). PLEITO DE RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA DOS SÓCIOS PELO CAPITAL SOCIAL NÃO INTEGRALIZADO. EXEGESE DO ART. 1.052 DO CÓDIGO CIVIL. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUTAÇÃO DIRETA AOS SÓCIOS DE DÉBITO CONTRAÍDO PELA PESSOA JURÍDICA. CERTIDÃO MAIS ATUAL EMITIDA PELA JUNTA COMERCIAL DANDO CONTA DE QUE O CAPITAL SOCIAL DE R$ 500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS) FOI INTEGRALIZADO. "(...) Inexistindo nos autos comprovação de que o capital social da sociedade por cotas de responsabilidade limitada não foi integralizado, não se pode imputar diretamente os sócios por dívida da pessoa jurídica. (TJMG, Agravo de Instrumento n. 10134060659569001, rel. Des. Amorim Siqueira, 9ª Câmara Cível, j. em 30/04/2013, DJe 06/05/2013) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.007636-0, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-03-2015).