AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. PERDAS E DANOS. - TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA NO INTERLOCUTÓRIO. (1) ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOVAÇÃO. ARGUMENTO NÃO SUSCITADO NO JUÍZO A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INVIABILIDADE. - "(...) o agravo de instrumento serve ao reexame de decisões interlocutórias pelo Tribunal, mas não se destina à análise de matérias ainda não submetidas à apreciação no primeiro grau, sob pena de supressão de instância" (TJSC, AI n. 2012.018680-2, rel. Des. ROBSON LUZ VARELLA, j. em 05.02.2013). Ainda que matéria de ordem pública, o autuado não permite qualificada decisão a respeito. (2) OBRA. ATRASO. FATORES EXTERNOS NÃO COMPROVADOS. CULPA EXCLUSIVA DAS CONSTRUTORAS-AGRAVANTES. - Não havendo prova de que o atraso na obra decorreu de fatores externos, imprevisíveis por natureza, impõe-se à construtora a obrigação de respeitar os prazos contratuais entabulados, sob pena de arcar com os prejuízos daí decorrentes. (3) DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO PELA AGRAVADA. NÃO OCORRÊNCIA. AVENÇA CUMPRIDA ATÉ O AJUIZAMENTO. ENTREGA DAS CHAVES. MEDIDA DE RIGOR. ALUGUEIS. RESSARCIMENTO NECESSÁRIO. ART. 273 DO CPC. PRESSUPOSTOS CONFIGURADOS. - É consabido que, presentes os requisitos do art. 273 do Estatuto Processual Civil, quais sejam, a prova inequívoca da verossimilhança da alegação, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, bem ainda a reversibilidade do provimento antecipado, é hipótese de deferimento da antecipação dos efeitos da tutela. - Correto o interlocutório que deferiu o pleito antecipatório para determinar que as construtoras efetuem o pagamento dos valores despendidos pela compradora para pagamento de aluguel de casa se: [a] não se tratando de caso fortuito ou força maior, o atraso na entrega das chaves do imóvel adquirido e cujas prestações vinham sendo adimplidas supera o prazo de tolerância de 6 (seis) meses sem que tenha sido concluído; e ainda [b] quando mesmo após concluído o empreendimento, as chaves não foram entregues à compradora, pelo que também se impõe determinar que assim se faça. (4) JUROS REMUNERATÓRIOS. TABELA PRICE. LEGALIDADE A SER ANALISADA NO CASO CONCRETO. INVIABILIDADE, NO MOMENTO. EXCLUSÃO BEM POSTA. - "A utilização do sistema francês de amortização, Tabela Price, para o cálculo das prestações da casa própria não é ilegal e não enseja, por si só, a incidência de juros sobre juros" (STJ, Agravo Regimental no Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial 251028/RJ, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, j. em 02.05.2013). - Não sendo possível aferir, no caso concreto, a legalidade da Tabela Price, e diante da provisoriedade de decisão em tutela antecipada, prudente que se mantenha a exclusão da incidência desse parâmetro para cálculos dos juros, por ora. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.007651-1, da Capital, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 08-08-2013).